TST. Recurso de revista deserção. Ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de depósito recursal. Condenação em honorários advocatícios. Violação da CF/88, art. 5º, LV configurada. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«No atual entendimento desta Corte Superior, não há de se considerar deserto o recurso que trata de ação de cobrança de contribuição sindical em que o sindicato autor foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.
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