TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical e declaração de insuficiência econômica presentes. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Uma vez afirmada expressamente pelo Tribunal Regional a existência de declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical, o recurso não merece prosseguimento no aspecto, dada a consonância da decisão recorrida com a diretriz das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST.
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