TST. Embargos de declaração. Omissão. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Os reclamantes sustentam que explicitamente foi requerido, em sede de agravo de instrumento, o pedido de justiça gratuita ventilado nas razões do recurso de revista. Analisando-se o agravo de instrumento, verifica-se que os autores aglutinaram os pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios, em relação aos quais, de fato, há omissão. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.»
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