STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 661.256/SC. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental do INSS provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo em recurso especial da autarquia e dar parcial provimento ao seu recurso especial, ficando prejudicado, por conseguinte, o recurso especial da parte autora.
«I - Agravo Regimental interposto, pelo INSS, contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, reconhecendo o seu direito à renúncia à aposentadoria, com dispensa de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria renunciada, para fins de obtenção de novo benefício, mais vantajoso, e negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia, interposto contra decisão de 2º Grau que inadmitira o seu apelo nobre.
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