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DOC. 190.5361.8003.0500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

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