STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No campo das nulidades processuais, por força da incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece o vício quando demonstrado efetivo prejuízo.
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