DOC. 190.9751.3003.3400

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embargos de declaração. Cessionário da dívida. Decisão preclusa. Razões dissociadas. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, art. 81. Multa. Não provimento.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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