STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.
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