DOC. 191.3091.8005.6300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e dissídio pretoriano. Não ocorrência. Hipoteca. Subsistência. Dispositivos legais não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva e obrigação de custeio da obra. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 nem dissídio pretoriano quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

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