STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Ofensa veiculada pela imprensa. Limitação estabelecida na Lei 5.250/1967, art. 53. Não-recepção pela CF/88. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Intento de, em sede de declaratórios, rediscutir fatos e circunstâncias da causa. Inexistência de omissão e contradição do Acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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