STJ. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos da emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, para condená-lo a revisar o benefício previdenciário, mediante a atualização dos valores em razão dos novos tetos trazidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ou seja, desde cinco anos antes do ajuizamento de anterior Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto.
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