STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Anistia. Perseguição política. Indenização por danos morais e reparação econômica. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior firmaram compreensão segundo a qual tratando-se de ato de anistia, em razão de perseguição política, é cabível a cumulação da reparação econômica com a indenização por dano moral, pois são verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades distintas. A propósito: AgInt no AREsp. 1915.872/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2017; e AgInt no REsp. 11.652.397/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2017.
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