STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Recurso interposto pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, o que não foi observado no caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito