DOC. 191.5701.8004.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. ECA, art. 240. Enquadramento típico. Teoria monista. CP, art. 29 auxílio ou suporte para a realização do delito. Convergência de vontades. Súmula 7/STJ. Autora que praticou o núcleo do tipo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A teoria monista - adota pela Código Penal (exposição de motivos 25) - preceitua que todos os que concorrerem para o crime, sejam autores, coautores, ou participes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).