STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 150, VI, «c». Competência do STF.
«1 - A verificação do atendimento dos requisitos contidos no CTN, art. 14 demanda a incursão nos documentos já acostados nos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.
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