DOC. 191.7174.7000.6400

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. REsp. 1661.256/SC. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo em recurso especial do INSS e dar parcial provimento ao seu recurso especial, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame do recurso especial adesivo da parte autora.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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