STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Tese de equívoco na premissa fática adotada no julgado. Não caracterização. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
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