STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Favorecimento de determinada concorrente. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Proporcionalidade das penas aplicadas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/12/2018.
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