STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no julgamento do agravo regimental a respeito de precedente invocado pela parte. CPC/2015, art. 489, § 1º VI. CPC/2015. Caso distinto. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito