DOC. 193.7134.1000.5900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão em agravo de instrumento que decidiu sobre liminar requerida. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Inteligência da Súmula 735/STF.

«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da Lei 9.784/1999, art. 2º, CPC/1973, art. 273, CCB/2002, art. 558 e CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, IV. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).