STJ. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. Julgamento ultra petita. Reexame das peças e provas carreadas nos autos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do valor do aluguel e seu termo inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
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