STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Servidor público. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 884/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Tribunal de origem entende não configurado o desvio de função. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe A CF/88, art. 102, III.
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