STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CTN, art. 174. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz do elementos dos autos, concluiu que o prazo prescricional permaneceu suspenso durante o parcelamento do débito. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a alegação de prescrição, porquanto o prazo prescricional ficou suspenso durante o parcelamento do débito, o qual foi rescindido em fevereiro de 2011 e a sua inscrição em dívida ativa ocorreu em março do mesmo ano.
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