STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exigibilidade da dívida tributária. Prescrição. Não ocorrência. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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