STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 6.830/1980, art. 25. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado.
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