STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Elemento subjetivo não caracterizado. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ afastada. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal orienta que «Os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, 1º, V, (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012).
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