STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Interposição de recurso especial pela defesa. Agravo regimental. Perda do objeto. Alegação de omissão. Inexistência. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal.
«1 - Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. Não há omissão a ser sanada.
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