STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal consignou que «a constituição do crédito se deu com o decurso de prazo para interposição de recurso administrativo da decisão de fl. 288, ocorrido em 30 de setembro de 1991 (fls. 288). De outra parte, o ajuizamento da execução ocorreu em 07 de março de 1997 (fls. 292), após o decurso do prazo prescricional». A recorrente defende: «tendo em vista que o crédito tributário foi constituído em 30 de setembro de 1991, computa - se o prazo de suspensão da prescrição de 180 dias, bem como mais os cinco anos, chegando à data limite de 30 de março de 1997. Como a ação foi ajuizada em 07 de março de 1997, não há que se falar em prescrição».
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