DOC. 195.5573.1001.3100

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Reiteração de pedido formulado HC 471.551. Matéria julgada. Agravo desprovido.

«1 - A questão relativa a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46 foi objeto de análise quando do julgamento do HC 471.551. Nesse contexto, desnecessário e inócuo o exame da presente impetração, quer por se tratar de reiteração de pedidos, quer por se cuidar de matéria já julgada. Precedentes.

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