STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de mácula apontada. Alegação de violação do CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da ocorrência ou não de desídia por parte da Fazenda Nacional, tenho que não assiste razão ao recorrente.
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