STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Nulidade. Falta de intimação. Inexistência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.
«1 - O Ministério Público Estadual apresentou oportuna impugnação ao agravo interno manejado pela parte contrária, inexistindo a suscitada nulidade quanto à intimação pessoal do referido ente público que, de fato, ocorreu.
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