STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Alegação de violação do CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida Execução Fiscal 96/20/11308- 0/PR que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da prescrição, bem como a ilegitimidade passiva do sócio. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento aos pedidos formulados agravo de instrumento.
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