STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios fixados na sentença. Efeito substitutivo da apelação. CPC/2015, art. 99.
«1. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deu anteriormente à prolação do acórdão que julgou a Apelação, que, dado o efeito substitutivo do recurso, é o título executivo da condenação em honorários de advogado.
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