STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Ausência de regularização do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Mero agendamento de pagamento não corresponde a pagamento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito