STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitação. Contrato administrativo. Pregão eletrônico. Não entrega de documentação prevista em edital. Aplicação de sanção. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão baseado interpretação de cláusulas editalícias e conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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