DOC. 196.4782.5008.6300

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Habeas corpus denegado.

«1 - Não há ilegalidade a ser reparada, pois o decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea, ante a indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva hábil ao acautelamento da ordem pública, em face da reincidência específica do ora Paciente em crimes contra o patrimônio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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