STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Inaplicabilidade das regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (CPP, art. 619). Precedentes do STJ. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação.
«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619.
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