DOC. 196.9734.7004.1200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matérias não analisadas no acórdão estadual. Interposição de agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Fundamentos não impugnados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Não tendo havido, no julgamento do agravo de instrumento, análise das questões de que trata o RE Acórdão/STF, relativas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e à consequente competência da Justiça federal, não há motivo para sobrestar o processo.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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