STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegações de omissão/equívoco no tocante à (1) existência ou não de exame de mérito efetuado por esta corte em relação ao tema «dolo específico no Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de licitações» e (2) supostas ofensas a dispositivos constitucionais cometidas na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material.
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