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DOC. 197.1670.8001.6500

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Da leitura das razões do apelo nobre, verifica-se que a parte ora agravante não aduziu argumentos capazes de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria o suposto malferimento aos CDC, art. 104 e CPC/1973, art. 219, § 1º, hipótese que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

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