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DOC. 197.5310.1422.2853

TJSP. APELAÇÃO.

Saúde. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autora acometida de neoplasia maligna do cólon transverso (CID 10 18.4). Pretensão ao fornecimento mensal de 15 placas planas e 15 bolsas coletoras, 01 pasta de hidrocolóide e 01 protetor cutâneo spray, por tempo indeterminado, além de 01 cinto a cada seis meses. Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ. Fornecimento de insumos. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos insumos. Pretensão da redução da multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação acolhida. Sentença reformada. Recurso de apelação parcialmente provido

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