DOC. 197.8592.2001.5600

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória cumulada com revisional de contrato de conta corrente e repetição do indébito. Ofensa aos CPC/2015, art. 141, 506 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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