STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/1973, art. 535 - vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
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