STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 7.730/1989, art. 9º. Decreto 22.623/1933, art. 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 7.730/1989, art. 9º; Decreto 22.623/1933, art. 4º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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