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DOC. 198.1490.3002.1500

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de iolação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, ( CPC/1973, art. 535, II). Inexistente. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 5º. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução judicial, fixou honorários advocatícios que a agravante alega ser de valor irrisório, diante do montante exequendo, correspondendo a apenas 1,1% (um vírgula um por cento) do valor da causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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