DOC. 198.3217.9478.4439

TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO -

Condenação pela Lei 8.666/93, art. 90 - Fraude utilizada para habilitação, sem demonstração de que tenha afastado a competitividade - Desclassificação para fraude a ato de procedimento licitatório (art. 93) - Cabimento - Redimensionada a pena, contudo, sobreveio a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, por escoamento do prazo entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transitada em julgado para a acusação - Recurso parcialmente provido com decretação, ex officio, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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