STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação. Orientação Jurisprudencial assente no STJ. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.
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