STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Aferição da base de cálculo fundada no lucro presumido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fulcro constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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