STJ. Processual civil. Recurso especial. Caixa de assistência de advogados. Personalidade jurídica. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão não atacado. Súmula 284/STF. Atuação dos agentes de fiscalização. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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