TJRS. Correição parcial. Decisão que determinou ao Ministério Público que providenciasse o traslado das peças necessárias à formação do recurso em sentido estrito por ele interposto. Inversão tumultuária configurada. CPP, art. 588.
«A determinação de que o Ministério Público providenciasse no traslado das peças necessárias à formação do recurso em sentido estrito por ele interposto importa em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, uma vez o rito do recurso em sentido estrito, com previsão no CPP, art. 587 e CPP, art. 588, estabelece como atribuição do escrivão o traslado das peças processuais indicadas pela parte recorrente.
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